Portaria n.º 25/2025/1 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/A – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 11/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 10/2025/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 20/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 19/2025 – Diário da República