Portaria n.º 24/2025/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 18-B/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 9/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 23/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 22/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2025 – Diário da República