Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2024/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2024/M – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2024 – Diário da República
Portaria n.º 270/2024/1 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2024/M – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2024 – Diário da República