• Resolução da Assembleia da República n.º 20/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 7/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 6/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 5/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 4/2025 – Diário da República
  • Lei Orgânica n.º 1-A/2025 – Diário da República