• Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2025 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 8/2025/1 – Diário da República
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 18/2025 – Diário da República
  • Declaração n.º 3/2025/1 – Diário da República