Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 1/2025/A/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 2/2025 – Diário da República