Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/A – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2025/A – Diário da República
Portaria n.º 20/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 19/2025/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 17/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 5/2025/1 – Diário da República