Declaração n.º 2/2025/1 – Diário da República
Declaração n.º 1/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 18/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 17/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2025/A – Diário da República