Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2025/M – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 4/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 13/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2025 – Diário da República