Resolução da Assembleia da República n.º 16/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 3/2025/1 – Diário da República
Aviso n.º 5/2025/1 – Diário da República
Aviso n.º 4/2025/1 – Diário da República