• Decreto-Lei n.º 61/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 60/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 90/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 89-G/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 89-F/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 89-E/2026/1 – Diário da República