Portaria n.º 265/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 264/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 263/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 262/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 261/2024/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024 – Diário da República