Resolução da Assembleia da República n.º 12/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2025 – Diário da República