Portaria n.º 11/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 10/2025/1 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2025/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2025/A – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A – Diário da República
Portaria n.º 9/2025/1 – Diário da República