Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-C/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-B/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2025 – Diário da República