Resolução da Assembleia da República n.º 9/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2025 – Diário da República