Resolução da Assembleia da República n.º 3/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2025 – Diário da República
Portaria n.º 11/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 10/2025/1 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2025/M – Diário da República