Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2025/A – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A – Diário da República
Portaria n.º 9/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 2/2025/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 16/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 15/2025 – Diário da República