Decreto do Presidente da República n.º 14/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 13/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 12/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 11/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 10/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 9/2025 – Diário da República