Decreto do Presidente da República n.º 8/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 7/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2025/A – Diário da República
Portaria n.º 8/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 1/2025/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 6/2025 – Diário da República