Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2024 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/A – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/M – Diário da República
Decreto-Lei n.º 71/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 70/2024 – Diário da República