Portaria n.º 89-D/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 89-C/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 89-B/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 89-A/2026/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 64-C/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 64-B/2026 – Diário da República