Decreto do Presidente da República n.º 12/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 11/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 10/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 9/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 8/2026 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 9/2026 – Diário da República