Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A – Diário da República
Portaria n.º 7/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 6-A/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2025 – Diário da República