• Decreto Legislativo Regional n.º 1/2025/M – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 4/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 5/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 3/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 2/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 1/2025 – Diário da República