Lei n.º 45-B/2024 – Diário da República
Portaria n.º 372-B/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 372-A/2024/1 – Diário da República
Lei n.º 45-A/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2024 – Diário da República