Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 124/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 123/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 122/2024 – Diário da República