• Decreto-Lei n.º 121/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 120/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 119/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 118/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 372/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 371/2024/1 – Diário da República