Decreto do Presidente da República n.º 64-A/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2026/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2026/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2026 – Diário da República