Resolução da Assembleia da República n.º 116/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2024 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 46/2024/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 45/2024/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 41/2024/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2024/M – Diário da República