Decreto n.º 8-C/2024 – Diário da República
Decreto n.º 8-B/2024 – Diário da República
Decreto n.º 8-A/2024 – Diário da República
Portaria n.º 355-B/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 355-A/2024/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2024/M – Diário da República