Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2024/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2024/M – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 129/2024 – Diário da República
Lei n.º 45/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024 – Diário da República