Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 115/2024 – Diário da República
Portaria n.º 355/2024/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 44/2024/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2024/M – Diário da República