Portaria n.º 254/2024/1 – Diário da República
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Portaria n.º 252/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 251/2024/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 92/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 91/2024 – Diário da República