Decreto-Lei n.º 2/2026 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 1/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2026 – Diário da República