Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2024/M – Diário da República
Portaria n.º 354/2024/1 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2024 – Diário da República
Portaria n.º 353/2024/1 – Diário da República