Decreto do Presidente da República n.º 128-F/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 128-B/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2024 – Diário da República