Resolução da Assembleia da República n.º 111/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2024/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2024/M – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2024/M – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/M – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M – Diário da República