Decreto Legislativo Regional n.º 19/2024/M – Diário da República
Portaria n.º 352/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 351/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 350/2024/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024 – Diário da República
Lei n.º 44/2024 – Diário da República