Resolução da Assembleia da República n.º 110/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2024/M – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2024/M – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2024 – Diário da República
Decreto n.º 8/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 112/2024 – Diário da República