Decreto do Presidente da República n.º 64/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2026 – Diário da República
Aviso n.º 13/2026/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 59/2026 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 58/2026 – Diário da República
Portaria n.º 86/2026/1 – Diário da República