Portaria n.º 331/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 330/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 329/2024/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 43/2024/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 42/2024/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2024 – Diário da República