Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 108/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 107/2024 – Diário da República
Portaria n.º 328/2024/1 – Diário da República