Portaria n.º 328/2024/1 – Diário da República
Moção de Censura n.º 1-A/2024/M – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 41-A/2024/1 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024 – Diário da República
Portaria n.º 327/2024/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2024 – Diário da República