Resolução da Assembleia da República n.º 108/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 105/2024 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2024/M – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2024/M – Diário da República