Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2024/M – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 41/2024/M – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 40/2024/M – Diário da República
Portaria n.º 326/2024/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2024 – Diário da República
Portaria n.º 325-A/2024/1 – Diário da República