Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 106/2024 – Diário da República