Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2024 – Diário da República
Portaria n.º 325-A/2024/1 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2024 – Diário da República