Portaria n.º 86/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 85/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 84/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 83-A/2026/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2026/M – Diário da República
Portaria n.º 83/2026/1 – Diário da República