• Decreto do Presidente da República n.º 2/2026 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2026 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2026 – Diário da República
  • Declaração n.º 3/2026/1 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 16/2026/1 – Diário da República