Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 106/2024 – Diário da República
Portaria n.º 325/2024/1 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2024/M – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024 – Diário da República
Portaria n.º 324/2024/1 – Diário da República