Portaria n.º 323/2024/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 41/2024/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2024 – Diário da República