Decreto-Lei n.º 105/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2024/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2024/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2024/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2024/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2024/M – Diário da República