Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2024/M – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2024/A – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 128/2024 – Diário da República
Portaria n.º 322-A/2024/1 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A – Diário da República