Resolução da Assembleia da República n.º 103/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2024/M – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2024/M – Diário da República
Aviso n.º 53/2024/1 – Diário da República
Aviso n.º 52/2024/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 104/2024 – Diário da República